Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes

In Conselho Tutelar

RESOLUÇÃO CMDCA N. º 011, 25 DE JUNHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre o Fluxo Intersetorial de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência”.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Turiúba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 361 de 20 de Novembro 2013, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 361/2013 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando as recomendações da Lei nº 13.431/2017 sobre escuta especializada de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência;

Considerando o Decreto 9.603/2018, que recomenda instituir, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes, comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

Considerando a Resolução do CMDCA 010/2019 que instituiu Comitê para Construção do Fluxo de Escuta Especializada.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o desenho do Fluxo Intersetorial de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência, conforme fluxograma:

FLUXO INTERSETORIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL

TURIUBA, Lei. Nº 13.341/2017

 

 

 

 Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ana Flávia Govea de Souza

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Join Our Newsletter!

Love Daynight? We love to tell you about our new stuff. Subscribe to newsletter!

You may also read!

Representantes de Turiúba participam de Seminário Juntos pela Cultura

O Prefeito Municipal de Turiúba Rubens Fernando de Souza “Nandão”, acompanhado do Vice Prefeito Municipal Jorge Augusto Molina, participaram

Read More...

Turiúba participa de reunião da CNM em Lourdes

No dia 12 de setembro o Prefeito Municipal de Turiúba Rubens Fernando de Souza “Nandão” participou da reunião da

Read More...

Obras em Turiúba

Prefeito Nandão e Vice Jorge Molina fiscalizam empreendimentos   Pensando sempre no bem da população e como atender cada

Read More...

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Mobile Sliding Menu